BBM Advogados

Autor:  Hans Robert Dalbello Braga  (Professor/Mestre) Com a paralisação dos caminhoneiros e a consequente falta de fornecimento de combustíveis e sua evidente escassez surgiu uma prática, comum em outros momentos, agora evidenciada, de vender combustíveis líquidos (gasolina, etanol e diesel) em recipientes como garrafas pet e embalagens total mente improvisadas. Assim sendo, nosso objetivo, com essa breve análise jurídica, é no sentido de responder a seguinte indagação, entre outras relacionadas: A compra e venda de combustíveis (gasolina, diesel e etanol) em recipientes como garrafas pet e embalagens improvisadas caracteriza alguma infração penal? A venda de combustível adulterado caracteriza crime contra a ordem econômica previsto no art. 1.º inciso I da Lei n.º 8.176/91, que apresenta a seguinte redação: “Constitui crime contra a ordem econômica: Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hid...

Autor:  Hans Robert Dalbello Braga  (Professor/Mestre) Diante de inúmeros pedidos de alguns alunos e colegas realizei uma breve análise jurídico-penal a respeito da cobrança abusiva de combustível em razão da greve dos caminhoneiros. Conforme as inúmeras notícias veiculadas na imprensa, bem como as centenas de reclamações de consumidores, houve centenas de casos de fornecedores, especialmente postos revendedores de combustíveis, valendo-se da greve geral de caminhoneiros, para elevaram os preços de seus produtos a patamares absurdos, exorbitantes e, sobretudo, abusivos. Assim sendo, a pergunta que deve ser respondida é a seguinte: As pessoas físicas, empresários, gerentes etc., que determinaram a elevação abusiva dos preços, durante grave crise econômica, incorreram em crime? No nosso entendimento sim! Destarte, com a devida vênia, em respeito aos mais entendidos, segue nosso entendimento sobre a matéria: Preliminarmente, é forçoso salientar que o art. 39, inciso X...

Autor:  Hans Robert Dalbello Braga  (Professor/Mestre) Em razão do movimento geral de paralisação dos caminhoneiros a Polícia Federal informou, por meio de órgãos da Administração Pública Direta, que foram instaurados inquéritos policiais (vide arts 4.º a 23, todos do CPP) para averiguar eventual cometimento de Crimes Contra a Organização do Trabalho, a se gurança dos meios de transporte e outros serviços públicos relevantes. O Ministro da Segurança Pública afirmou que existem indícios de Lockout entre caminhoneiros e empresas de transporte para compelir o Governo a reduzir o preço do diesel, entre outras reivindicações da classe. Ademais, alega-se que muitos caminhoneiros estão bloqueando estradas impedindo o transporte de produtos e serviços essenciais para a continuidade da ordem econômica e social. Sendo assim, diante desse breve relato, baseado em notícias, realizarei uma análise jurídica para responder a seguinte indagação: A PARALISAÇÃO DOS CAMINHEIROS CARACTERIZA AL...

Tudo indica haver uma relação entre tributos elevados e o grau de corrupção que impera no país. A escalada dos tributos no Brasil não tem fim, assim como a corrupção nos meios políticos e nos meios empresariais ligados ao governo (empreiteiras de obras públicas). Além da elevação nominal e real de tributos previstos na Constituição existem inúmeros outros não autorizados pela Carta Magna, mas que vêm sendo arrecadados com virulência sem igual, disfarçados sob diferentes denominações que driblam com facilidade o nosso Judiciário. São os penduricalhos embutidos nas tarifas de energia elétrica e nas tarifas telefônicas que nada têm a ver com os custos dos serviços prestados; são as pseudas contribuições sociais que fazem as vezes de taxas consideradas inconstitucionais pelo STF; são as taxas de serviços ou de polícia disfarçadas de tarifas; são as taxas de serviços que não guardam a menor proporção com os custos dos serviços prestados; são os determinados preços manipulados pelo...

Dedico a minha formação como profissional e a conclusão dessa monografia a minha família, não poderia ter concluído ou sequer chegado até aqui sem a ajuda de meus amáveis e eternos pais, Sérgio Luiz Bertelli e Veracylda Alves Bezerra, que no decorrer da minha vida, proporcionaram-me, além de um imenso carinho e amor, o caráter, nunca desistir, os conhecimentos da integridade, da perseverança e de procurar sempre em mim a força maior para o meu desenvolvimento como ser humano. Mesmo em momentos de extrema dificuldade e sem saber como passaria por isso, eles nunca deixaram de me apoiar, me deram força e me ajudaram a concluir essa graduação. Por essa razão, gostaria de dedicar e reconhecer vocês minha família, meus amados pais – que se hoje eu estou conseguindo conquistar tudo isso, podem ter certeza que foram vocês que me proporcionaram e me fizeram chegar até aqui –   minha imensa gratidão e meu mais imenso amor. Um agradecimento especial ao meu querido irmão Dennis William ber...